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Fundo
APIPP - Arquivo Presidencial do IPP
Seção
B - Atividade e acompanhamento políticos
Subseção
B1 - Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde - PAIGC (1956-1981)
Série
016 - Decretos, leis, portarias, regulamentos e resoluções
16 mais...
Item
00017 - Resolução geral do CNCV
Item
00018 - Resolução adotada a 5 de abril de 1974 pelo Comité Especial encarregado de estudar a situação relativa à aplicação da declaração sobre a outorga da independência aos países e povos coloniais
Item
00019 - Boletim Oficial, nº 2 (13 de janeiro de 1975) relativo ao Governo de transição do Estado de Cabo
Parte
00001 - Decreto-lei nº 203-A/75 e Decreto-Lei nº 203-B/75, publicados no Boletim Oficial, nº 15 (16 de abril de 1975) - Suplemento
Parte
00002 - Decreto-lei nº 203-A/75 e Decreto-Lei nº 203-B/75, publicados no Boletim Oficial, nº 15 (16 de abril de 1975) - Suplemento
Item
00020 - Lei da organização política do Estado de Cabo Verde, adotada na 1ª sessão da Assembleia Nacional
Item
00021 - Boletim Oficial nº1 (julho de 1975). Inclui: Lei sobre a organização política do Estado; a Decisão com força de Lei nº 1/75 – que estabelece a composição do Governo da República de Cabo Verde e designa os camaradas para o desempenho das funções dos respetivos departamentos governamentais, e outros.
Item
00022 - Lei nº 13/74 – Aprova o Estatuto orgânico do Estado de Cabo Verde, publicado no Boletim Oficial, nº 2 (13 de janeiro de 1975)
Parte
00001 - Decreto-Lei nº 203-A/75 (15 de abril) : Lei eleitoral para as eleições de deputados à Assembleia Nacional de Cabo Verde, soberana e constituinte
8 mais...
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Relatórios
Decreto-lei nº 203-A/75 e Decreto-Lei nº 203-B/75, publicados no Boletim Oficial, nº 15 (16 de abril de 1975) - Suplemento
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