Inclui: Decreto-lei nº 203-A/75 – Define as normas a que deve obedecer a eleição por sufrágio direto e universal, de uma assembleia representativa do povo de Cabo Verde, dotada de poderes soberanos e constituintes e o
Decreto-Lei nº 203-B/75: Adota diversas providências relativamente à concessão de licenças aos servidores civis do Estado ou dos corpos administrativos que prestam serviço em Cabo Verde ou ali se encontram colocados.

Inclui: Decreto-lei nº 203-A/75 – Define as normas a que deve obedecer a eleição por sufrágio direto e universal, de uma assembleia representativa do povo de Cabo Verde, dotada de poderes soberanos e constituintes e o
Decreto-Lei nº 203-B/75: Adota diversas providências relativamente à concessão de licenças aos servidores civis do Estado ou dos corpos administrativos que prestam serviço em Cabo Verde ou ali se encontram colocados.