Governo de Transição

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              Protocolo de acordo entre o Governo português e o movimento de Libertação de S. Tomé e Príncipe, publicado no Diário do Governo, Iª série, nº 293 (de 17 dezembro 1974)
              Protocolo de acordo entre o Governo português e o movimento de Libertação de S. Tomé e Príncipe, publicado no Diário do Governo, Iª série, nº 293 (de 17 dezembro 1974)
              CV IPP APIPP-B-B1-016-00010 · Unidad documental simple · 1974-12-17
              Parte de Arquivo Presidencial do IPP

              Inclui ainda a Lei nº 12/74 que cria em S. Tomé e Príncipe o cargo de Alto-Comissário e um Governo de Transição e a Lei nº 13/47 que aprova o Estatuto Orgânico do Estado de Cabo Verde