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Descrição arquivística
Lei nº 5/72, de 23 de junho - Estabelece a Orgânica do Ultramar. Suplemento ao B.O. nº 30 , de 26 de julho de 1972
Projeto de Lei nº /99 - Lei dos partidos políticos
Lei da organização política do Estado de Cabo Verde, adotada na 1ª sessão da Assembleia Nacional
Lei nº 13/74 – Aprova o Estatuto orgânico do Estado de Cabo Verde, publicado no Boletim Oficial, nº 2 (13 de janeiro de 1975)
