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Estatuto orgânico do Estado de Cabo Verde
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Protocolo de acordo entre o Governo português e o movimento de Libertação de S. Tomé e Príncipe, publicado no Diário do Governo, Iª série, nº 293 (de 17 dezembro 1974)
Protocolo de acordo entre o Governo português e o movimento de Libertação de S. Tomé e Príncipe, publicado no Diário do Governo, Iª série, nº 293 (de 17 dezembro 1974)
Lei nº 13/74 – Aprova o Estatuto orgânico do Estado de Cabo Verde, publicado no Boletim Oficial, nº 2 (13 de janeiro de 1975)
Lei nº 13/74 – Aprova o Estatuto orgânico do Estado de Cabo Verde, publicado no Boletim Oficial, nº 2 (13 de janeiro de 1975)
Estatuto orgânico do Estado de Cabo Verde, aprovado pela lei nº 13 74, publicada no suplemento ao Boletim Oficial nº 2, de 13 de janeiro de 1975
Estatuto orgânico do Estado de Cabo Verde, aprovado pela lei nº 13 74, publicada no suplemento ao Boletim Oficial nº 2, de 13 de janeiro de 1975