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Descrição arquivística
Boletim Oficial nº1 (julho de 1975). Inclui:  Lei sobre a organização política do Estado; a  Decisão com força de Lei nº 1/75 – que estabelece a composição do Governo da República de Cabo Verde e designa os camaradas para o desempenho das funções dos respetivos departamentos governamentais, e outros.
Boletim Oficial nº1 (julho de 1975). Inclui: Lei sobre a organização política do Estado; a Decisão com força de Lei nº 1/75 – que estabelece a composição do Governo da República de Cabo Verde e designa os camaradas para o desempenho das funções dos respetivos departamentos governamentais, e outros.
Lei da organização política do Estado de Cabo Verde, adotada na 1ª sessão da Assembleia Nacional
Lei da organização política do Estado de Cabo Verde, adotada na 1ª sessão da Assembleia Nacional