Boletim Oficial nº1 (julho de 1975). Inclui: Lei sobre a organização política do Estado; a Decisão com força de Lei nº 1/75 – que estabelece a composição do Governo da República de Cabo Verde e designa os camaradas para o desempenho das funções dos respetivos departamentos governamentais, e outros.
Lei da organização política do Estado de Cabo Verde, adotada na 1ª sessão da Assembleia Nacional