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Fundo
APIPP - Arquivo Presidencial do IPP
Seção
B - Atividade e acompanhamento políticos
Subseção
B1 - Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde - PAIGC (1956-1981)
Série
016 - Decretos, leis, portarias, regulamentos e resoluções
16 mais...
Item
00017 - Resolução geral do CNCV
Item
00019 - Boletim Oficial, nº 2, de 13 de janeiro de 1975, relativo ao Governo de transição do Estado de Cabo
Parte
1 - Decreto-Lei nº 203-A/75 - que define normas a que deve obedecer a eleição, por sufrágio direto e universal, de uma assembleia representativa do povo de Cabo Verde dotada de poderes soberanos e constituintes, publicado no BO n.º 15 de 16 de abril de 1975.
Parte
2 - Decreto-Lei nº 203-A/75 - que define normas a que deve obedecer a eleição, por sufrágio direto e universal, de uma assembleia representativa do povo de Cabo Verde dotada de poderes soberanos e constituintes, publicado no BO n.º 15 de 16 de abril de 1975.
Item
00020 - Lei da organização política do Estado de Cabo Verde, adotada na 1ª sessão da Assembleia Nacional
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Lei da organização política do Estado de Cabo Verde, adotada na 1ª sessão da Assembleia Nacional
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