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Fundo
APIPP - Arquivo Presidencial do IPP
Seção
B - Atividade e acompanhamento políticos
Subseção
B1 - Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde - PAIGC (1956-1981)
Série
016 - Decretos, leis, portarias, regulamentos e resoluções
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Item
00021 - Boletim Oficial nº1 (julho de 1975). Inclui: Lei sobre a organização política do Estado; a Decisão com força de Lei nº 1/75 – que estabelece a composição do Governo da República de Cabo Verde e designa os camaradas para o desempenho das funções dos respetivos departamentos governamentais, e outros.
Item
00022 - Lei nº 13/74 – Aprova o Estatuto orgânico do Estado de Cabo Verde, publicado no Boletim Oficial, nº 2 (13 de janeiro de 1975)
Parte
00001 - Decreto-Lei nº 203-A/75 (15 de abril) : Lei eleitoral para as eleições de deputados à Assembleia Nacional de Cabo Verde, soberana e constituinte
Parte
00002 - Decreto-Lei nº 203-A/75 (15 de abril): Lei eleitoral para as eleições de deputados à Assembleia Nacional de Cabo Verde, soberana e constituinte
Parte
00003 - Decreto-Lei nº 203-A/75 (15 de abril): Lei eleitoral para as eleições de deputados à Assembleia Nacional de Cabo Verde, soberana e constituinte
Parte
00004 - Decreto-Lei nº 203-A/75 (15 de abril) : Lei eleitoral para as eleições de deputados à Assembleia Nacional de Cabo Verde, soberana e constituinte
Parte
00005 - Decreto-Lei nº 203-A/75 (15 de abril): Lei eleitoral para as eleições de deputados à Assembleia Nacional de Cabo Verde, soberana e constituinte
Parte
00006 - Decreto-Lei nº 203-A/75 (15 de abril) : Lei eleitoral para as eleições de deputados à Assembleia Nacional de Cabo Verde, soberana e constituinte
Parte
00007 - Decreto-Lei nº 203-A/75 (15 de abril) : Lei eleitoral para as eleições de deputados à Assembleia Nacional de Cabo Verde, soberana e constituinte
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