Textual

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              Decreto-lei nº 203-A/75 e Decreto-Lei nº 203-B/75, publicados no Boletim Oficial, nº 15 (16 de abril de 1975) - Suplemento
              Decreto-lei nº 203-A/75 e Decreto-Lei nº 203-B/75, publicados no Boletim Oficial, nº 15 (16 de abril de 1975) - Suplemento
              CV IPP APIPP-B-B1-016-00002 · Part · 1975-04-15
              Part of Arquivo Presidencial do IPP

              Inclui: Decreto-lei nº 203-A/75 – Define as normas a que deve obedecer a eleição por sufrágio direto e universal, de uma assembleia representativa do povo de Cabo Verde, dotada de poderes soberanos e constituintes e o
              Decreto-Lei nº 203-B/75: Adota diversas providências relativamente à concessão de licenças aos servidores civis do Estado ou dos corpos administrativos que prestam serviço em Cabo Verde ou ali se encontram colocados.