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Decreto-Lei nº 229-A/75: Equipara aos naturais de Cabo Verde, referidos no nº 1 do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 203-A/75, de 15 de abril, para efeitos do disposto no mesmo decreto, os descendentes naturais de Cabo Verde residentes há mais de um ano no respetivo território, publicado no Diário do Governo, I série, Nº III (14 maio 1975)

CV IPP APIPP-B-B1-016-00008 · Item · 1975-05-14

Parte de Arquivo Presidencial do IPP

Decreto-Lei nº 203-A/75 (15 de abril) : Lei eleitoral para as eleições de deputados à Assembleia Nacional de Cabo Verde, soberana e constituinte

CV IPP APIPP-B-B1-016-00007 · Parte · 1975-04-15

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Decreto-Lei nº 203-A/75 (15 de abril) : Lei eleitoral para as eleições de deputados à Assembleia Nacional de Cabo Verde, soberana e constituinte

CV IPP APIPP-B-B1-016-00001 · Parte · 1975-04-15

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CV IPP APIPP-B-B1-016-00002 · Parte · 1975-04-15

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CV IPP APIPP-B-B1-016-00003 · Parte · 1975-04-15

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