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APIPP - Arquivo Presidencial do IPP
B - Atividade e acompanhamento políticos
B1 - Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde - PAIGC (1956-1981)
Series016 - Decretos, leis, portarias, regulamentos e resoluções
28 more...
Part00005 - Decreto-Lei nº 203-A/75 (15 de abril): Lei eleitoral para as eleições de deputados à Assembleia Nacional de Cabo Verde, soberana e constituinte
Part00006 - Decreto-Lei nº 203-A/75 (15 de abril) : Lei eleitoral para as eleições de deputados à Assembleia Nacional de Cabo Verde, soberana e constituinte
Part00007 - Decreto-Lei nº 203-A/75 (15 de abril) : Lei eleitoral para as eleições de deputados à Assembleia Nacional de Cabo Verde, soberana e constituinte
Item00008 - Decreto-Lei nº 229-A/75: Equipara aos naturais de Cabo Verde, referidos no nº 1 do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 203-A/75, de 15 de abril, para efeitos do disposto no mesmo decreto, os descendentes naturais de Cabo Verde residentes há mais de um ano no respetivo território, publicado no Diário do Governo, I série, Nº III (14 maio 1975)
Item00009 - Resolução da ONU sobre as ilhas de Cabo Verde
Item00010 - Protocolo de acordo entre o Governo português e o movimento de Libertação de S. Tomé e Príncipe, publicado no Diário do Governo, Iª série, nº 293 (de 17 dezembro 1974)

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